1. A VINDI disponibiliza na Internet o site https://www.vindi.com.br e se preocupa com a sua adequada utilização pelos usuários.
2. Para garantir uma relação transparente, seguem abaixo os Termos de Uso adotados por este site para regulamentar sua utilização.
DEFINIÇÕES
3. Para os fins desta Política de Privacidade, as palavras grafadas em maiúsculo terão os seguintes significados:
SITE: portal hospedado no endereço eletrônico https://www.vindi.com.br, cujo provimento é de responsabilidade da empresa VINDI TECNOLOGIA E MARKETING LTDA - EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 18.801.884/0001-02, com sede na Rua Diogo de Faria, n.º 775, conjunto n.º 121, Bairro Vila Clementino, São Paulo/SP, CEP.: 04037-003.
USUÁRIO: qualquer pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza o SITE, independentemente da utilização efetiva dos serviços oferecidos.
SOFTWARE: programas de computador desenvolvidos pela VINDI TECNOLOGIA E MARKETING LTDA - EPPque compõe o SITE.
OBJETO E VINCULAÇÃO
4. Os presentes TERMOS DE USO têm por objeto regular o acesso e utilização do SITE, pelo USUÁRIO, estabelecendo seus direitos e obrigações.
ACEITAÇÃO
5. Este instrumento é um contrato de adesão, firmado por meio eletrônico e possui eficácia e validade jurídica, em conformidade com a legislação brasileira aplicável.
6. Ao acessar o SITE e/ou utilizar quaisquer dos serviços disponibilizados pelo mesmo, o USUÁRIO declara sua plena, integral, e irrestrita concordância com as condições previstas nestes TERMOS DE USO.
7. Ainda, ao acessar o SITE e/ou utilizar quaisquer dos serviços disponibilizados pelo mesmo, o USUÁRIO declara sua plena, integral, e irrestrita concordância com as condições previstas na POLÍTICA DE PRIVACIDADE.
CADASTRO
8. Para fazer uso dos serviços disponibilizados no SITE, o USUÁRIO obrigatoriamente deverá ser maior de 18 (dezoito) anos, e civilmente capaz, nos moldes da legislação civil vigente no Brasil.
9. No caso de ser constatado qualquer dano cometido por agentes absoluta ou relativamente incapazes, com ou sem permissão de seus pais, tutores ou representantes legais, estes serão responsáveis por todos os atos praticados pelos menores, na forma da lei.
10. Ao efetuar seu cadastro no SITE para utilização dos serviços oferecidos, o USUÁRIO deverá preencher todos os campos, comprometendo-se a prestar informações verdadeiras, responsabilizando-se civil e criminalmente pela autenticidade dessas e assumindo o compromisso de atualização dos dados informados em caso de alteração.
11. O USUÁRIO autoriza expressamente que as informações do seu cadastro e registros eletrônicos de acessos e de navegação no SITE sejam fornecidos a terceiros, em atendimento a pedido das autoridades competentes, mediante solicitação formal e nos demais casos previstos na legislação vigente.
OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
12. Constituem obrigações do USUÁRIO:
fornecer informações verdadeiras, precisas, atualizadas, e completas, no ato do seu eventual cadastramento junto ao SITE;
utilizar o SITE unicamente com intuito lícito, sendo vedada qualquer utilização para fins estranhos à finalidade original do SITE, tais como transmitir correntes, obter dados, disseminar vírus, outros, a estes não se limitando;
não violar quaisquer direitos de propriedade industrial e intelectual do SITE ou de terceiros na utilização do SITE;
não utilizar o SITE para armazenar, distribuir, transmitir, reproduzir, ou de qualquer forma colocar à disposição de terceiros arquivos, mensagens, desenhos, gráficos, sons, imagens, fotografias, programas de computador, e quaisquer outros materiais que: (i) violem direitos de terceiros, de qualquer tipo; (ii) contenham conteúdo delituoso, difamatório, infame, violento, pornográfico, ou contrário à lei, à moral e aos bons costumes; (iii) contenham conteúdo discriminatório em razão de sexo, raça, religião, condição social, idade, crença, e qualquer outro; (iv) contenham conteúdo que possa induzir a um estado de ansiedade ou temor; (v) induzam ou incitem os usuários a se envolver em práticas perigosas, de risco, ou nocivas à integridade física e psíquica; (vi) que contenham informações falsas, inexatas, exageradas, ou que de qualquer forma induzam a erro quanto às reais intenções do USUÁRIO; (vii) sejam contrários à honra, reputação, intimidade e privacidade de qualquer pessoa; (viii) constituam publicidade ilícita ou enganosa, e/ou concorrência desleal; (ix) causem dificuldades ao normal funcionamento do SITE; entre outras que possam ser nocivos a terceiros e ao SITE, a estes não se limitando;
não infringir quaisquer direitos de terceiros com seus atos na utilização do SITE;
não utilizar os serviços do SITE para cometer e/ou tentar cometer atos que tenham como objetivo: (i) obter acesso não autorizado a outro computador, servidor, ou rede; (ii) interromper serviço, servidores, ou rede de computadores através de qualquer método ilícito; (iii) burlar qualquer sistema de autenticação ou de segurança; (iv) vigiar secretamente terceiros; (v) acessar informações confidenciais, de qualquer natureza, tais como nome de usuários ou senhas de acesso de outro usuário da Internet que esteja vulnerável;
respeitar toda e qualquer legislação brasileira vigente e aplicável à utilização do SITE;
respeitar todas as condições estabelecidas no presente instrumento, bem como e demais termos e políticas do SITE;
13. No caso de descumprimento de alguma das obrigações ora estabelecidas, o SITE se reserva o direito de bloquear o USUÁRIO, sem necessidade de notificação prévia e sem prejuízo de comunicar as autoridades competentes, a seu exclusivo critério.
CONDUTAS PROIBIDAS
14. São práticas absolutamente proibidas aos USUÁRIOS:
Realizar desconexão intencional, a fim de obter vantagem para si ou para terceiro;
Usar duas ou mais contas, a fim de obter vantagem para si ou para terceiro;
Transmitir, exibir, enviar, ou disponibilizar qualquer conteúdo ilegal ou que seja ofensivo à honra, que exponha a intimidade de terceiros, que seja vulgar, violento, profano, obsceno, preconceituoso, racista ou censurável por meio do SITE;
Divulgar, tornar disponível, transmitir ou disponibilizar qualquer tipo de propaganda ou meio análogo à propaganda por meio do SITE;
Utilizar os serviços disponibilizados no SITE, para vigiar ou assediar terceiros;
Praticar atividades fraudulentas, ilegais, desonestas ou impróprias na utilização do SITE;
15. O USUÁRIO está ciente e concorda que o PORTAL VINDI pode tomar medidas para detectar e prevenir práticas fraudulentas, que poderá incluir, entre outras ações, a avaliação de programas funcionando, no computador do USUÁRIO, juntamente com os sistemas do PORTAL VINDI. O USUÁRIO concorda que não tentará contornar, interferir ou bloquear essas medidas, incluindo, sem limitação, o uso de um sistema de terceiros que ignore, interfira ou bloqueie tais medidas.
16. No caso da realização de práticas proibidas, nos termos do presente instrumento, O PORTAL VINDI reserva-se o direito de agir conforme considerar adequado, incluindo, mas não se limitando a estas, bloquear e/ou excluir a conta do USUÁRIO, sem necessidade de notificação prévia, ressarcimento de eventuais valores pagos a título contratação de serviços, como também sem prejuízo de comunicar as autoridades competentes, a seu exclusivo critério.
RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
17. Para fazer reclamações a respeito de erros, distorções, paralização e demais incorreções do SITE, ou ainda, caso o USUÁRIO se sinta prejudicado na utilização dos serviços do SITE, deverá contatar a nossa equipe de suporte, por meio do e-mail atendimento@vindi.com.br.
PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
18. Para maior segurança na utilização do SITE, é recomendável a leitura das Cartilhas de Segurança para Internet, desenvolvidas pelo NIC-BR Security Office, atualmente disponíveis no endereço http://cartilha.cert.br/, para posterior adoção das medidas recomendadas em tal material.
19. Caso o USUÁRIO identifique qualquer material que suponha ser contrário ao presente instrumento, ofensivo, ilegal, ou atentatório à moral e aos bons costumes, deverá, imediatamente, comunicar ao PORTAL VINDI, por meio do e-mail atendimento@vindi.com.br, para que possa apurar a denúncia, ficando a responsabilidade do PORTAL VINDI limitada à remoção deste material, se considerada procedente a suposição do USUÁRIO.
COOKIES
20. O USUÁRIO compreende e autoriza do PORTAL VINDI a utilizar ferramentas técnicas conhecidas como cookies, ou semelhantes, para acessar informações sobre a sua conta de USUÁRIO a fim de oferecer um serviço melhor e mais personalizado.
21. O USUÁRIO declara estar ciente que existe a possibilidade de configurar seu navegador para ser avisado, na tela do computador, sobre a recepção dos cookies, e para impedir a sua instalação no disco rígido. As informações pertinentes a esta configuração estão disponíveis em instruções e manuais do próprio navegador.
22. Para utilizar os serviços do SITE, não é necessário que o USUÁRIO permita a recepção de cookies, sem prejuízo de que, em tal caso, será necessário que se registre a cada acesso em área que requeira identificação prévia.
23. Sempre que a opção que impeça a instalação dos cookies não tenha sido ativada, o USUÁRIO poderá pesquisar o disco rígido de seu computador, conforme as instruções do próprio navegador, e remover manualmente quaisquer cookies.
DISPONIBILIDADE DA REDE
24. O acesso ao SITE poderá estar temporariamente indisponível, a qualquer momento, em caso de interrupções necessárias em razão de serviços de manutenção de qualquer natureza, ou falhas na operação dos servidores, das empresas fornecedoras de energia elétrica, empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, casos fortuitos, força maior, ou ações de terceiros que não sejam do controle do PORTAL VINDI.
TENTATIVAS DE ACESSO NÃO AUTORIZADAS
25. O acesso a áreas restritas do SITE, somente é permitido ao USUÁRIO, devidamente cadastrado, utilizando seu login e senha, sendo tais áreas consideradas fechadas.
26. Neste sentido, o USUÁRIO fica ciente que se alguma falha no sistema for encontrada que permita seu acesso a qualquer área restrita do SITE, ainda que por mera tentativa e erro de acerto de senha, ainda assim incidirá o USUÁRIO nas sanções civis e criminais decorrentes de sua conduta.
PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL
27. Os conteúdos das telas do SITE, assim como as ilustrações, fotografias, vídeos, aplicativos, softwares, bases de dados, redes, arquivos, e quaisquer outras criações autorais e intelectuais, são de propriedade exclusiva do PORTAL VINDI, e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes.
28. Todos os textos, ícones, sistemas, programas, conteúdo, organização, mensagens, imagens ou qualquer outra identificação que sejam de autoria/titularidade de terceiros e publicados no SITE, com a autorização de seus respectivos autores/titulares, ou permissivo legal, igualmente, são protegidos pela Lei.
29. Todas as marcas, nomes comerciais ou sinais distintivos de qualquer espécie publicados, são de propriedade exclusiva do PORTAL VINDI, sem que o uso ou acesso ao SITE seja entendido como atribuição de direitos, para que o USUÁRIO possa citar as tais marcas, nomes comerciais e sinais distintivos.
30. Caso o USUÁRIO apure a ocorrência de violação de direitos relativos à propriedade intelectual e/ou industrial, basta formalizar denúncia para o PORTAL VINDI, por meio do e-mail atendimento@vindi.com.br, que se compromete a adotar todas as providências para cessar a veiculação do conteúdo ilícito.
31. O USUÁRIO está ciente que todo conteúdo enviado para o SITE passa a pertencer automaticamente ao PORTAL VINDI, não sendo passível de proteção no campo da propriedade intelectual e industrial.
32. O USUÁRIO ao remeter para o SITE ideias, sugestões, informações, não se restringindo a estas, concede automaticamente para o PORTAL VINDI uma licença global, gratuita, exclusiva, não revogável e pelo prazo legal de vigência dos direitos autorais patrimoniais ou outro estabelecido por futura alteração legislativa, de todo conteúdo publicado no SITE.
EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE
33. O conteúdo de quaisquer textos, mensagens, fotografias, vídeos e arquivos em geral, veiculados publicamente ou privativamente pelo USUÁRIO por meio dos serviços do SITE, é de responsabilidade única e exclusiva do USUÁRIO, sem qualquer responsabilidade, solidária ou subsidiária, a qualquer título, do PORTAL VINDI.
34. O PORTAL VINDI não se responsabiliza por quaisquer danos, de qualquer natureza, que possam advir a terceiros, em decorrência de conduta do USUÁRIO imprópria, ofensiva, ou, de qualquer forma, contrária à legislação vigente.
35. O PORTAL VINDI não se responsabiliza por perdas e danos causados pela utilização irregular dos serviços do SITE, ou pela utilização inadequada dos equipamentos pelo USUÁRIO, excluindo da responsabilidade do POTAL VINDI, ainda, a ocorrência de efeitos de caso fortuito e força maior.
36. O USUÁRIO está ciente de que o acesso ao SITE dependerá da manutenção de uma conta de acesso à Internet, através de qualquer provedor de acesso, não sendo de responsabilidade do PORTAL VINDI a sua conexão com a Internet, cabendo exclusivamente a esta a aquisição e/ou aluguel de equipamentos, bem como sua manutenção e integração com a rede de comunicações.
37. O USUÁRIO declara estar ciente que o acesso aos serviços do SITE, depende da funcionalidade simultânea de diversos fatores, alguns alheios ao controle do PORTAL VINDI, tais como a interação de servidores e serviços de telecomunicações de terceiros, a adequação dos equipamentos do USUÁRIO, e outros, a estes não se limitando. Assim, o PORTAL VINDI fica isento de qualquer responsabilidade por falhas decorrentes de qualquer impossibilidade de acesso em virtude de motivos que fogem ao seu controle e diligência.
38. O PORTAL VINDI não garante, sob nenhuma hipótese, que os sistemas de conexão (via telefônica ou qualquer outro porventura disponível) com os endereços na Internet onde estará disponibilizada estejam livres de possíveis falhas, interrupções, vírus, problemas, e outros fatores, não se responsabilizando pela qualidade e segurança da rede utilizada para acesso ao SITE, vez que esta é mantida por terceiros, e, portanto, foge do seu controle, diligência e responsabilidade.
39. O PORTAL VINDI não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer danos decorrentes da interrupção do acesso ao SITE, sempre que tal indisponibilidade ocorrer por culpa de terceiros, o que foge ao seu controle e diligência.
40. O PORTAL VINDI recomenda para acesso, a utilização de ferramentas e de tecnologia (hardware e/ou software) devidamente seguras e atualizadas. Assim, qualquer utilização, pelo USUÁRIO, de ferramentas e tecnologia desatualizadas, não consideradas seguras, dar-se-á por conta e risco do próprio, ficando o PORTAL VINDI isento de qualquer responsabilidade por danos, de qualquer natureza, suportados pelo USUÁRIO.
41. Embora empregue seus melhores esforços, considerando as características dos sistemas informáticos, o PORTAL VINDI não se responsabiliza por atos de terceiros que logrem êxito em coletar ou utilizar, por quaisquer meios, dados cadastrais e informações disponibilizadas pelo USUÁRIO.
42. O USUÁRIO está ciente que o PORTAL VINDI não tem controle sobre outros links inseridos pelos USUÁRIOS, bem como por aplicativos que direcionam os USUÁRIOS para outros sites, parceiros ou não, que não tem conhecimento das políticas e termos de uso destes sites, que podem ser constantemente alterados, inviabilizando sua verificação pelo PORTAL VINDI. Assim, constitui obrigação do USUÁRIO a verificação dos termos de uso e políticas de tais sites de terceiros, antes de inserir ou acessar eventuais links ou aplicativos, ficando o PORTAL VINDI isento de qualquer responsabilidade por danos, de qualquer natureza, eventualmente causados ao USUÁRIO durante o acesso aos referidos sites da Internet.
VIGÊNCIA E RESCISÃO
43. O presente instrumento terá vigência por prazo indeterminado.
44. A violação a qualquer disposição constante deste documento e/ou da Lei implicará na rescisão automática do presente instrumento e cancelamento da conta do USUÁRIO, sem qualquer notificação ou aviso prévio.
PENALIDADES
45. A violação de quaisquer das disposições constantes neste instrumento poderá acarretar ao USUÁRIO, suspenção temporária da sua conta, consequentemente, o imediato cancelamento de seu acesso a todo o SITE, independentemente de qualquer aviso ou notificação, sem prejuízo do USUÁRIO responder pelos eventuais danos causados, além de sanções criminais e cíveis, de acordo com sua conduta, nos termos da legislação vigente no Brasil.
46. Nos termos da cláusula anterior, caso da suspensão temporária ou cancelamento definitivo da conta do USUÁRIO pelo PORTAL VINDI, em virtude de violação das disposições constantes neste instrumento, NÃO HAVERÁ RESSARCIMENTO DE EVENTUAIS VALORES JÁ PAGOS, pelo fato do USUÁRIO ter dado causa à suspenção e/ou cancelamento da prestação dos serviços.
47. O PORTAL VINDI reserva-se o direito de recusar o novo cadastro do USUÁRIO que tenha violado quaisquer das cláusulas inseridas nestes TERMOS DE USO.
ALTERAÇÕES
48. O PORTAL VINDI reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo e sem aviso prévio, modificar ou alterar o presente documento, bem como a POLITICA DE PRIVACIDADE e demais termos e regras do SITE, razão pela qual recomenda ao USUÁRIO, a leitura das condições vigentes à época de seu acesso, vez que cada acesso, significa um novo contrato celebrado. A utilização dos serviços do SITE pelo USUÁRIO implicará na irrestrita aceitação das condições fixadas, incluindo as alterações que porventura venham a ser realizadas.
49. O PORTAL VINDI igualmente reserva-se ao direito de alterar as regras específicas de cada serviço, caso seja necessário, a seu exclusivo critério, inclusive, sem aviso e/ou notificação prévia. Caso novos serviços sejam incorporados ao SITE, os mesmos serão incluídos no presente TERMOS DE USO, incidindo, automaticamente, as regras já em vigor.
50. O PORTAL VINDI poderá, a qualquer tempo, alterar forma do SITE, por razões de ordem técnica e operacional, sempre visando a melhor interação dos seus USUÁRIOS, bem como a facilitação da utilização do mesmo.
DISPOSIÇÕES FINAIS
51. O USUÁRIO declara e garante possuir plena capacidade jurídica para o acesso e utilização dos serviços referentes ao SITE.
52. O USUÁRIO declara que todos os dados eventualmente fornecidos são verdadeiros, sob as penas da lei.
53. Os direitos e obrigações ora pactuados, bem como a eventual senha de acesso ao SITE, não poderão ser transferidos pelo USUÁRIO a terceiros, sob qualquer condição, sendo que sua utilização indevida isenta o PORTAL VINDI de qualquer responsabilidade, e obriga o USUÁRIO.
54. A tolerância de uma parte para com a outra, relativamente a descumprimento de qualquer das obrigações ora assumidas, não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a parte tolerante de exigir da outra o fiel cumprimento destes TERMOS DE USO, a qualquer tempo.
55. As atividades desenvolvidas pelo PORTAL VINDI não são consideradas de risco, não sendo inaplicável a responsabilidade objetiva disposta no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, o que o USUÁRIO declara concordar, neste ato.
56. O USUÁRIO concorda na obrigação de se responsabilizar, em ação regressiva, qualquer prejuízo causado ao PORTAL VINDI, em decorrência de ações que envolvam seus atos na utilização dos serviços do SITE, incluindo os efeitos do art. 70, III, do Código de Processo Civil.
LEGISLAÇÃO E FORO DE ELEIÇÃO
57. PORTAL VINDI é provido pela empresa VINDI TECNOLOGIA E MARKETING LTDA - EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 18.801.884/0001-02, com sede na Rua Diogo de Faria, n.º 775, conjunto n.º 121, Bairro Vila Clementino, São Paulo/SP, CEP.: 04037-003, para onde deverão ser direcionadas quaisquer notificações, intimações ou citações, que somente serão válidas com a expedição de aviso de recebimento.
58. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer controvérsia decorrente do presente contrato, que será regido pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil.
São Paulo, 19 de março de 2014.
VINDI TECNOLOGIA E MARKETING LTDA - EPP
CNPJ n.º 18.801.884/0001-02
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